O Poder Popular
Nesta sexta, dia 20/07, o Partido Comunista Brasileiro (PCB) realiza sua Convenção Nacional para formalizar o apoio político à pré candidatura de Guilherme Boulos e Sônia Guajajara para a presidência da república. Tais candidatos expressam a frente política e social que reúne PCB, PSOL, Mídia Ninja, MTST, Movimento Indígena e outros movimentos populares.
Num grande ato político, que contará com a presença de pré candidatos do PCB de vários estados brasileiros, convidados do PSOL e representantes de organizações de luta e movimentos sociais, o PCB apresenta a sua contribuição política ao programa da Frente de Esquerda, cujos termos divulgamos a seguir. Vamos sem medo de mudar o Brasil!
RECONSTRUIR O BRASIL NA DIREÇÃO DO SOCIALISMO
Por que o PCB apoia, nas eleições, a frente política e social liderada por um sem teto e uma indígena?
Primeiro porque temos uma política amadurecida de construção de frentes políticas de esquerda como condição fundamental para reconstruir um novo rumo para o Brasil. Segundo porque a candidatura Boulos-Guajajara nasceu a partir de baixo e representa uma união avançada não só dos partidos políticos de esquerda mas também dos movimentos sociais, com perspectiva de se manter unida para além das eleições.
Para compreender nossa decisão, é fundamental avaliarmos que vivemos uma conjuntura instável, incerta e complexa tanto em nível nacional quanto internacional. O aprofundamento da crise sistêmica do capitalismo, das disputas interimperialistas e o acirramento da luta de classes intensificam os ataques aos direitos sociais, políticos e democráticos da classe trabalhadora em todo o mundo. No Brasil, na América Latina e em diversos países, crescem movimentos e partidos de extrema direita e fascistas cada vez mais como opções políticas viáveis para os grandes monopólios administrarem a barbárie capitalista.
Em nosso país, para dar continuidade ao programa ultraliberal, antipopular e antinacional do governo golpista, setores reacionários da classe dominante brasileira cada vez mais apostam e simpatizam com a candidatura de extrema direita. Em tempos de crise e disputas no andar de cima, o programa do grande capital no Brasil está claro, independente dos candidatos: radicalização na retirada de direitos trabalhistas, reforma da previdência, privatização de empresas estratégicas e recursos naturais, desnacionalização econômica, entrega do pré-sal para grandes petrolíferas internacionais, subordinação aos interesses dos EUA no continente, restrição das liberdades democráticas, criminalização dos movimentos populares e intolerância aos direitos das mulheres, negros e LGBTs.
Por outro lado, ainda prevalecem no campo popular e progressista ilusões quanto ao caráter reacionário e entreguista da classe dominante brasileira, cujos projetos desembocam em candidaturas de conciliação que não enfrentam os interesses e privilégios históricos da burguesia brasileira. Na atual quadra histórica, em especial após o golpe jurídico parlamentar de 2016, a mensagem da Casa Grande é clara para o conjunto dos explorados: não há mais espaço para conciliação e tolerância. A prisão arbitrária do ex-presidente Lula é o grande símbolo desta mensagem.
Nesse sentido, o PCB participa juntamente com o PSOL, MTST, APIB, Mídia Ninja e outros movimentos populares da única frente política e social de esquerda nestas eleições que possui um programa e uma prática cotidiana que reúne condições de se apresentar enquanto uma alternativa aos ataques da burguesia e às ilusões conciliatórias com essas classes dominantes. Por se tratar de uma frente, sabemos que se constrói a partir de uma ampla unidade de baixo para cima. Sabemos também da existência de importantes e saudáveis divergências entre distintos setores que constroem a campanha, no entanto, para os comunistas brasileiros, o momento é de valorizar as convergências e a unidade até agora conquistadas.
O PCB manterá seu programa anticapitalista e anti-imperialista, a defesa da atualidade do socialismo, seus símbolos e valores históricos. Contudo, valorizamos e reconhecemos pontos estratégicos de convergência no programa construído pela candidatura Boulos-Guajajara. Tal programa representa a apresentação de propostas concretas emergenciais para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores brasileiros, assim como de alguma forma aponta para a reorganização política e ideológica da esquerda brasileira para além da lógica eleitoral e da conciliação de classes. Listamos alguns elementos que valorizamos e com os quais contribuímos, a saber:
1 – A convocação de plebiscitos para revogar as contrarreformas do governo golpista, como a reforma trabalhista, a PEC do teto dos gastos públicos e a PEC da Desvinculação de Receitas da União (DRU), Lei das Terceirizações, entre outras. Criação de um sistema nacional de democracia direta, a fim de fortalecer a organização dos trabalhadores e o poder popular. Democratização da mídia e enfrentamento aos grandes monopólios midiáticos. Proposta de um pacto nacional contra a violência à mulher, enfrentando o feminicídio, que atinge principalmente as mulheres trabalhadoras, além da defesa da legalização do aborto e a ampla assistência à saúde da mulher. Combate rigoroso a todas as formas de opressão, à violência e a todo tipo de preconceito, seja de classe, étnico, religioso ou sexual. Defesa da possibilidade de adoção para casais homoafetivos, de uma política de empregabilidade para a população de travestis e transexuais e do ensino de educação sexual nas escolas públicas.
2 – A defesa das liberdades democráticas, da livre organização dos trabalhadores, movimentos populares e revolucionários. Apuração dos crimes hediondos da ditadura civil militar e punição dos responsáveis por torturas, assassinatos e desaparecimentos de presos políticos. Democratização e controle social do poder judiciário e a defesa de uma reforma política que crie mecanismos de controle popular dos políticos e preserve os partidos políticos ideológicos.
3 – A crítica ao tripé macroeconômico, isto é, câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário. Tripé que estrutura a política econômica do estado burguês brasileiro desde os anos de 1990. A proposta de revogação da lei de responsabilidade fiscal é fundamental no enfrentamento aos interesses do capital financeiro. Ao mesmo tempo a proposta de auditoria da dívida pública, sua renegociação, reestruturação e queda dos juros representa um aporte importante para que se possa ter recursos para financiamento das políticas sociais. Reestatização e reestruturação, sob controle popular, da Petrobrás e do monopólio estatal na exploração do petróleo, a revisão das privatizações das reservas de pré-sal e da política de preços da Petrobrás.
4 – Defesa de uma reforma tributária progressiva que taxe à grande propriedade, ganhos de capital e financeiros e grandes heranças. Defesa do pleno emprego e de um plano de obras públicas para geração de empregos. Defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores, recomposição dos salários e uma política para reduzir radicalmente o desemprego. A defesa de uma reforma agrária popular, fortalecimento da agricultura familiar e implementação imediata do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. Defesa das demarcações de terras dos povos indígenas e quilombolas, além de ampliar os direitos sociais e econômicos destes povos. Na cidade, o enfrentamento à especulação imobiliária e ampliação de programas sociais de moradia popular.
5 – Combate à privatização do SUS, ampliando seu financiamento de acordo as demandas sociais e regulamentação do setor privado. A defesa de um SUS 100% estatal, público e sob controle dos trabalhadores. Defesa da escola e universidade pública, estatal, laica, gratuita e de alta qualidade que atendam as demandas populares e o desenvolvimento nacional. Implementar os 10 % do orçamento público para a educação pública. No campo da segurança pública, o questionamento a política de guerra às drogas que extermina milhares de jovens, em sua maioria negros, nas periferias do país. A defesa da desmilitarização da segurança pública, focando na prevenção, inteligência, combate ao tráfico de armas e à onda de homicídios em todo o país.
6 – A defesa de uma política externa anti-imperialista e independente, a partir de mecanismos de integração econômica, financiamento de políticas sociais e cultural latino-americana como a Unasul, Celac, Alba, Banco do Sul e a defesa de um Mercosul para além da integração comercial. Assim como defesa da soberania dos povos e da paz no continente, se posicionando claramente contra à instalação de bases norte americanas e da IV frota na região, de golpes jurídicos parlamentares no continente e às ameaças militares, cerco econômico e midiático contra o povo venezuelano e a revolução bolivariana.
PLATAFORMA POLÍTICA PELO PODER POPULAR
(EIXOS PROGRAMÁTICOS DAS CANDIDATURAS DO PCB)
O Partido Comunista Brasileiro, nas eleições de 2018, lançará candidatos em praticamente todos os estados do país. Nesse sentido, os comunistas brasileiros apresentam suas principais propostas e eixos políticos anticapitalistas e anti-imperialistas. Dadas as especificidades e desigualdades regionais, sociais e culturais, acreditamos que nossas candidaturas terão enorme potencial em conseguir dialogar a partir de demandas concretas das massas populares e propagar didaticamente a denúncia do capitalismo e a atualidade do socialismo sem vanguardismos, visando ao crescimento político, social e eleitoral de nossas propostas.
Primeiro Eixo: Um programa anticapitalista e anti-imperialista para desmercantilizar a vida.
A luta contra a mercantilização da vida tem que se expressar programática e praticamente contra o modo de vida próprio da ordem burguesa, contra seus valores, sua ideologia e sua cultura, afirmando um novo modo de vida, o que implica no desenvolvimento de novos valores, novas formas de ser e de uma nova forma de consciência social. Por isso, para nós, uma alternativa anticapitalista é inseparável da necessidade de construção da alternativa socialista.
No campo anti-imperialista, nossas candidaturas serão defensoras firmes da soberania nacional, contra a privatização das estatais e a entrega de nossas riquezas, profundamente solidárias às lutas dos povos em todo o mundo. Denunciaremos a ofensiva em curso do imperialismo, em especial estadunidense, na América Latina. Sem cair num nacionalismo ufanista, denunciaremos o caráter entreguista e associado da burguesia brasileira ao imperialismo.
Segundo eixo: A necessidade e urgência da alternativa socialista para garantir a vida.
Afirmamos que uma alternativa socialista para o Brasil não é apenas possível, ela é necessária. Nosso país conta com um conjunto de meios, uma base natural e econômica, um elevado grau de desenvolvimento das forças produtivas e força de trabalho que permitem a produção social da vida e o atendimento às demandas essenciais do conjunto da população. O que impede isso é a acumulação privada da riqueza socialmente produzida e a inserção subordinada do Brasil no sistema capitalista internacional.
Terceiro eixo: A construção do poder popular.
A alternativa socialista deve se constituir, na luta contra a ordem burguesa, como um poder que se apresente como poder político (que não advém do controle de instituições políticas, como bem sabe a burguesia) e com capacidade de organização e generalização das demandas particulares, para que ganhem a consistência de demandas universais e que expresse, na ação e nos valores nelas manifestados, uma nova consciência social, capaz de transformar os trabalhadores em classe hegemônica, dirigente e protagonista da construção de uma nova sociedade, radicalmente oposta à ordem do capital. Chamamos isso de Poder Popular.
Quarto eixo: Resistir, retomar as garantias e avançar por mais direitos da classe trabalhadora.
A intransigente defesa dos direitos humanos aponta para a superação das formas econômicas, sociais e culturais próprias da ordem burguesa que têm de ser superadas na direção de uma verdadeira emancipação humana. A defesa e garantia dos direitos sociais e políticos, da vida e da dignidade humana começa pela luta implacável contra a exploração da classe trabalhadora, das diversas opressões de gênero, sexo, regionalidade e etnia, funcionais à ordem burguesa, mas incompatíveis com uma sociedade emancipada.
Os 21 pontos programáticos para a campanha do PCB:
Medidas de emergência para reconstruir o Brasil
1) Revogação de todos os atos do governo Temer e combate rigoroso aos corruptos e corruptores, entendida a corrupção como fenômeno endêmico ao sistema capitalista.
2) Criação de um vasto programa de emprego baseado nos investimentos públicos e, emergencialmente, a constituição das Frentes de Trabalho Urbana e Rural para reduzir o desemprego, enquanto a dinâmica da economia não absorver toda a força de trabalho desempregada. Tabelamento dos gêneros de primeira necessidade e expropriação dos imóveis abandonados ou ociosos para abrigar os sem teto. Pela criação de uma rede de restaurantes e mercados populares, a preço de custo, nos bairros, para atender emergencialmente os trabalhadores e a população de baixa renda. Defender o transporte gratuito para todos os desempregados e suas famílias, estudantes e para todos os componentes das frentes de trabalho, na perspectiva da tarifa zero para todos.
3) Defesa do abono salarial para todos os que ganham salário mínimo, inclusive Bolsa Família, aposentados e seguro desemprego. Desenvolvimento de uma política de garantia do emprego, com estabilidade no emprego para todos os trabalhadores, e fim das terceirizações.
4) Defesa da auditoria da dívida interna e criação de uma Comissão da Verdade para analisar todo o processo de constituição da dívida, ressaltando-se que, durante esse período, também estará suspenso o pagamento dos juros. Pela renegociação e reestruturação da dívida dos estados com a União. Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal, da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e das desonerações e renúncias fiscais.
5) Pela criação de uma nova política tributária, com redução ou isenção da tributação sobre o consumo de bens e produtos de primeira necessidade e implementação de uma política de impostos progressivos de acordo com a renda de cada pessoa ou agente econômico, além de um imposto especial sobre as grandes fortunas e ganhos de capital, visando a criar um Fundo para o Desenvolvimento Social, de forma a melhorar as condições de vida da população. Isenção da cobrança do imposto de renda para todos os trabalhadores que ganham até 5 mil reais e criação de uma nova tabela do imposto de renda na qual os que ganhem mais pagarão mais impostos, dentro do princípio de que quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos e quem não ganha nada não paga nada.
6) Regularização imediata dos assentamentos e uma nova política de incentivo à produção de alimentos saudáveis, com medidas para redução dos agrotóxicos nas plantações, bem como incentivo à agricultura familiar. Soberania, demarcação e titulação imediata de todas as terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Garantia a todos de políticas públicas nas áreas de educação, saúde e previdência.
7) Por uma nova política de comunicações, com revisão das concessões, quebra dos monopólios midiáticos, especialmente a Rede Globo e outros monopólios midiáticos e obrigatoriedade de espaço na grade das televisões e rádios para os partidos políticos, movimentos sociais e populares, enquanto não se elabora uma nova política de comunicação, que venha a disciplinar e reestruturar as comunicações no país.
8) Combate firme a todas as formas de opressão, como o racismo, o preconceito étnico, religioso e a violência e o preconceito contra as comunidades LGTBs e garantias de seus direitos específicos. Garantia dos direitos e elaboração de políticas específicas para as mulheres, incluindo a legalização do aborto, salário igual para trabalho igual, além de políticas públicas de proteção contra a violência, o feminicídio, assédio moral e sexual e o machismo.
Ousar e defender medidas de transição para um novo Brasil
Medidas políticas
9) Estímulo à criação das instâncias do Poder Popular, com formação dos Conselhos Populares eleitos em todos os locais de trabalho, moradia, estudo, lazer e cultura, de forma a se instituir e desenvolver uma cultura de democracia direta no seio da população e fortalecer a organização do povo. Abertura do Parlamento aos movimentos sociais e garantia de realização de plebiscitos e referendos sobre temas relevantes de interesse nacional. Constituição de um Parlamento unicameral, com representatividade de acordo com o contingente da população dos Estados. Garantia de revogação dos mandatos por parte da população.
10) Democratização e controle social dos meios de comunicação, com uma nova Lei Nacional das Comunicações. Defender a criação de uma rede pública de comunicação social, envolvendo todos os meios de difusão e ampla liberdade para que os partidos políticos e organizações sociais e populares possam construir livremente seus meios de informação em todas as áreas da comunicação social. Reforma do judiciário, com reorganização geral da justiça brasileira, incluindo desde novas regras e prazos de mandatos para as instâncias superiores até a constituição de Juntas Populares de Justiça para pequenas causas.
11) Abertura imediata de todos os arquivos da ditadura, com o objetivo de mapear plenamente os atos de repressão, envolvendo prisões, torturas, mortes e desaparecimentos políticos ainda não revelados, com rigorosa punição aos torturadores e seus mandantes. Instituição de uma nova política militar no país, com democratização das Forças Armadas, nova formação militar baseada na defesa dos interesses nacionais e respeito aos interesses populares, modernização dos equipamentos militares e retomada do programa nuclear brasileiro, com o objetivo de garantir a soberania nacional contra agressões de qualquer tipo. Nova política de segurança, com desmilitarização da Segurança Pública, focando sua atuação na prevenção, inteligência, combate ao tráfico de armas e à onda de homicídios em todo o país. Questionamento à política de guerra às drogas que extermina milhares de jovens, em sua maioria pobres e negros, nas periferias do país.
Medidas econômicas
12) Defesa da estatização e do controle público das instituições financeiras, dos oligopólios ligados aos insumos e produtos essenciais básicos, além das empresas estratégicas e dos meios de produção essenciais à vida, como água, luz elétrica, transporte, saúde, educação, petróleo e infraestrutura, passando sua direção para um Conselho de Trabalhadores e redução das remessas de lucro das multinacionais. Reestabelecimento do monopólio estatal do petróleo, da produção e distribuição de energia elétrica, com reestatização plena da Petrobrás e todas as empresas e recursos naturais que foram privatizados; extinção das agências reguladoras e anulação de todos os contratos de risco, leilões e parcerias público-privadas realizados em território brasileiro. Essas medidas visam a colocar a espinha dorsal da economia a serviço da população brasileira.
13) Estruturação de uma nova política industrial e tecnológica com o objetivo de modernizar o parque industrial brasileiro, desenvolver ou criar setores de ponta, especialmente nas tecnologias da informação, eletroeletrônica, robótica, biotecnologia, engenharia genética e nanotecnologia, de forma a possibilitar suprir o mercado interno de forma autossustentada e obter ganhos competitivos no mercado internacional; desenvolver uma agressiva política de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento, envolvendo os institutos de pesquisas governamentais, universidades e empresas públicas. Incentivo especial às micro, pequenas e médias empresas e à agricultura familiar, colocando o BNDEs e os Bancos Públicos como instrumentos de fomento do desenvolvimento econômico em favor das reais necessidades da população e não dos lucros dos monopólios capitalistas.
Medidas sociais
14) Por uma política de valorização do salário mínimo e um programa de recuperação do poder de compra dos salários, discutido com os sindicatos, de forma a alcançar o valor do salário estipulado pelo Dieese. Redução da jornada de trabalho para 35 horas sem redução do salário, visando a ampliar o emprego e a renda da população e obrigatoriedade de formação de comissões de empresa em todos os estabelecimentos com mais de 50 trabalhadores.
15) Reforma agrária sob o controle das entidades dos trabalhadores, com a desapropriação de todos os latifúndios improdutivos, das fazendas com trabalho escravo e as que não estejam cumprindo a função social. Criação de uma nova política agrícola sustentável ecologicamente, visando a produzir alimentos saudáveis. Estímulo à formação de grandes cooperativas agropecuárias para racionalizar o sistema produtivo e ampliar a oferta de produtos básicos. Reforma urbana, com a desapropriação de todos os terrenos vazios para a construção de habitações populares, praças, parques e locais de lazer, acompanhada de uma campanha de plantação de árvores nas grandes cidades.
16) Estatização do sistema privado de saúde, incluindo rede assistencial (hospitais, serviços ambulatoriais, de apoio diagnóstico e terapêutico), setores de pesquisa e de produção de fármacos, imunobiológicos, hemoderivados e de insumos e indústrias de material médico-hospitalar e de equipamentos. Organizar o Sistema de Saúde a partir da atenção primária à saúde, evoluindo até os níveis de maior complexidade, conjugando ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação. Ampliação da rede assistencial, com construção de unidades básica de saúde e hospitais nos bairros populares, de modo a garantir a atenção à saúde a todas as pessoas o mais próximo de seus locais de moradia e trabalho. Exercício do Poder Popular com a criação de Conselhos Populares de Saúde para controle do Sistema de Saúde em todos os seus níveis.
17) Estatização de todo o sistema de ensino nacional, especialmente das universidades privadas e escolas particulares e nova regulação para as entidades confessionais, com a implantação de uma ampla reforma na educação que possibilite, no médio prazo, a criação de uma escola pública e popular de qualidade para todos, da educação infantil ao ensino superior, além da pós-graduação. Campanha nacional para a erradicação do analfabetismo no prazo de dois anos, utilizando-se dos métodos universalmente testados e exitosos em Cuba, na Venezuela e na Bolívia. Construção e ampliação dos espaços comunitários de esporte e lazer, com uma política de fomento à prática esportiva, especialmente nos bairros populares.
18) Previdência social pública e universal, com teto de 60 anos para homens e 55 para as mulheres; recuperação das perdas salariais e aumento real dos proventos e pensões, restabelecendo-se o princípio solidário amplo da seguridade social. Desenvolvimento de uma política sustentável de meio ambiente, com garantia de demarcação e manutenção das terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas. Defesa da Amazônia, dos aquíferos em território nacional e o Aquífero Guarani, em conjunto com países com os quais o compartilhamos; defesa da biodiversidade, dos diversos recursos naturais brasileiros e revitalização do Rio São Francisco como forma de garantir a transposição de suas águas.
19) Desenvolvimento de uma política cultural para o país de resgate da identidade nacional, de forma a envolver os intelectuais e os artistas numa produção voltada para os interesses populares, para o incentivo às manifestações do povo, para a construção de um amplo movimento cultural com capacidade de inovar estética e politicamente o panorama cultural brasileiro, buscando romper com os interesses dominantes dos oligopólios nacionais e internacionais e da mercantilização da cultura e das artes.
Soberania e solidariedade internacional
20) Respeito à autodeterminação dos povos e a seu direito de resistência frente à opressão e à dominação estrangeira; lutar pela retirada da 4ª Frota e das bases estadunidenses da América Latina e do Caribe. Promoção de esforços no sentido de criação de espaços comuns de integração voltados a fortalecer os vínculos econômicos, sociais e culturais e de comunicação entre os povos da região.
21) Revogação do acordo militar Brasil/Estados Unidos; retirada das tropas brasileiras do Haiti e sua substituição por médicos, engenheiros e professores; luta pela democratização da ONU. Solidariedade irrestrita à Revolução Socialista Cubana e aos processos de mudanças na Bolívia, Venezuela e outros países; devolução do arquivo da Guerra do Paraguai ao seu povo. Luta pelo fim da agressão imperialista ao Afeganistão, Iraque, Síria e das ameaças ao Irã, Coréia Popular, Venezuela e outros países; apoio à construção do Estado Palestino democrático, popular e laico.
Comissão Política Nacional do PCB
