(Nota Política do PCB)
Existem no Brasil cerca de 500 mil presos, o que corresponde à quarta
população carcerária do mundo, ficando atrás dos EUA, China e Rússia. A
maior parte destes presos encontra-se em presídios superlotados (no
Brasil estima-se que a ocupação estaria 66% acima da capacidade dos
presídios) e com péssimas condições, o que leva a inúmeras enfermidades
e, muitas vezes, à morte.
A Lei de Execuções Penais estabelece que cada preso ocupe seis metros
quadrados, mas o que ocorre é que este espaço acaba se tornando algo em
torno de 70 cm2 apenas! A população carcerária também é formada por
pessoas que aguardam julgamento encarceradas, muitas das quais continuam
presas mesmo depois de concluídas suas penas, além de carecerem até de
acompanhamento jurídico básico.
Nós do PCB sabemos que isto é o resultado de uma política de
segurança pública que se guia pelo rigor penal e pelo encarceramento,
que ignora as verdadeiras raízes do fenômeno da criminalidade,
consequência direta das profundas desigualdades sociais, do grau absurdo
de concentração da riqueza e das precárias condições de vida de grande
parte da população.
Soma-se a isso a crescente mercantilização da vida em todas as
esferas, o que transforma o crime, também, numa empresa monopolista
cujos chefões se escondem nos estratos da elite econômica e política,
arregimentando, junto às camadas proletárias, os varejistas contratados
para gerir e operar seus negócios milionários.
A situação dos réus da Ação Penal 470 é profundamente distinta.
Primeiro porque, por interesse dos próprios réus, foi avocado o
privilégio do Foro Especial para que fossem julgados no Supremo Tribunal
Federal, onde tiveram ampla possibilidade de impetrar recursos para se
defenderem, o que contrasta de forma brutal com a situação da maioria
daqueles que caem nas malhas do sistema judiciário brasileiro.
Confiava-se que este espaço lhes seria mais favorável por dois motivos
essenciais. Primeiro, porque Lula foi o presidente que mais indicou
ministros para o STF – no total de oito indicações, inclusive a de
Joaquim Barbosa. Junto com Dilma, o ex-presidente da República indicou a
maioria dos onze componentes do tribunal que acabou julgando a Ação
470. Segundo, porque acreditavam que as práticas realizadas, ainda que
não licitas, sejam comuns no presidencialismo de coalizão que sempre
reinou na república brasileira, práticas estas que foram fartamente
utilizadas por todas as forças políticas que os antecederam.
O resultado desfavorável comprova que houve uso político do
julgamento, forçando os limites da lei para resultar em condenações
desproporcionais, mas simbólicas, a serem utilizadas como arma nas
disputas políticas entre os dois grandes partidos do bloco conservador
no Brasil: o PT e o PSDB.
Isto, no entanto, não os transforma em presos políticos. Ainda que
não sejam simples presos, até pelos privilégios que gozaram no
julgamento e no cumprimento das penas, não são presos políticos. Não
foram envolvidos em uma ação penal quando organizavam a luta dissidente
contra a ordem do capital e o domínio político burguês, a exemplo
daqueles que combateram os regimes ditatoriais implantados em nosso país
e foram perseguidos por se colocarem na oposição aos ditadores de
plantão, que atuavam a mando da classe dominante. Presos políticos são
os ativistas presos por se manifestarem abertamente contra a ordem
burguesa.
Os réus da Ação Penal 470, pelo contrário, foram julgados pelo
envolvimento em um enorme esquema de desvio de dinheiro público para
operar a governabilidade pela via do favorecimento dos partidos aliados
(mensalmente ou não é um mero detalhe), que resultou na aprovação da
Reforma da Previdência (contra os interesses dos trabalhadores), na
aprovação dos transgênicos, do Código Florestal e de tantas outras
iniciativas que nem de perto atacam a ordem burguesa, pelo contrário, a
favorecem e fortalecem.
Além de Romeu Queiroz (PTB), que já está na Penitenciária da Papuda
(hoje um anexo do Congresso Nacional), há vários outros já condenados no
mesmo processo que serão presos em breve, como o delator do esquema,
Roberto Jefferson (também do PTB), e mais cinco parlamentares de outras
legendas, como os atuais PP e PR, todos da eclética fauna política que
dá sustentação ao governo.
Pergunta-se: estes também serão considerados presos políticos pelo
PT? Haverá solidariedade a esses aliados comprados a peso de ouro?
Da mesma forma que o PT acredita na neutralidade do Estado, acreditou
na neutralidade da justiça e está pagando o preço por isso e pela forma
como optou por sustentar sua governabilidade. O PT acreditou que, por
operar da mesma forma que os governos anteriores, isto o protegeria, e
agora só lhe resta lamentar que outros esquemas igualmente corruptos e
ilegais como os do PSDB não tenham sido apurados. Entretanto, o próprio
governo petista fez a sua parte ao não denunciar as irregularidades do
governo anterior, jogando para debaixo do tapete toda a sujeira do
período FHC, como os escândalos da compra de votos para a aprovação da
reeleição, as privatizações das telecomunicações e da Vale do Rio Doce.
Beneficiou-se, enfim, dos mesmos métodos usados para buscar
governabilidade no seio de uma aliança conservadora com os partidos que
expressam o que há de pior na política brasileira.
Desta maneira, o PCB reafirma a certeza de que vivemos em um país no
qual se opera uma justiça de classe contra os oprimidos, no quadro de um
Estado Burguês que não hesita em torcer os limites do legal para
adequar a ordem jurídica aos seus interesses, como fica cotidianamente
comprovado nas favelas e bairros pobres deste país, de onde vem a
esmagadora maioria daqueles que vão parar no sistema carcerário.
Reiteramos nossa solidariedade para com todos os presos políticos
existentes hoje no Brasil, que não são os réus da Ação Penal 470, mas os
militantes e ativistas presos (alguns mortos pelo aparato repressor
como Amarildo) durante e depois das manifestações de massa deste ano,
sequestrados em suas casas ou nas ruas e acusados de formação de
quadrilha, enquadrados na Lei de Segurança Nacional ou na Lei das
Organizações Criminosas, quando exerciam seu direito legítimo e
inquestionável de protestar contra a ordem do capital. Da mesma forma
que empenhamos nossa solidariedade para com as vítimas e familiares
daqueles que todos os dias são perseguidos, atacados e assassinados nas
periferias das grandes cidades, na luta pela terra ou em defesa dos
povos indígenas, quilombolas e outros grupos sociais.
Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Comitê Central – novembro de 2013




