O presidente da Câmara de Deputados em Brasília, Rodrigo Maia (DEM), confirmou que irá votar a partir dessa semana (1º deagosto) o famigerado PLP 257, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste fiscal aplicado aos servidores. Entreas medidas está a impossibilidade de governadores concederem reajustes salariais no prazo mínimo de dois anos.
Embora o PL 4.567, que trata da privatização da exploração de petróleo na camada Pré-sal, não conste até o momento na pautada Câmara, é bem provável que ele também seja votado na primeira semana de trabalho do parlamento, uma vez que seu regime de urgência foi aprovado concomitantemente ao do PLP 257, na última semana antes do recesso parlamentar.
Será apresentado na segunda-feira um substitutivo ao texto do PL 257 que poderá receber emendas de plenário. É poucoprovável que a matéria seja votada logo nesta segunda-feira devido à falta de quórum, mas não se pode descartar talpossibilidade em razão de se tratar da primeira semana de trabalho efetivo do novo presidente.
É importante lembrar que o projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União propõemudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas,especialmente as despesas com pessoal.
Eis alguns pontos da proposta que comprovam o tamanho da ameaça aos servidores e o serviço público:
Congelar aumentos ou ajustes de remuneração;
Suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas Empresas Estatais;
Reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento;
Contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra e outras formas de contratação nas despesas de pessoal;
Transferir bens e participações acionárias dos Estados para a União, que fará a alienação, ou, privatização.
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